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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 12:02
Revisão de tese esclarece que ação em crimes de lesão corporal contra mulher é incondicionada
A decisão é da Terceira Seção.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 23 de Março de 2010 - 01:00
Processual penal. Recurso em sentido estrito.
Violência doméstica. Lesões corporais. Lei maria da penha.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 15:55
Lei Maria da penha e ação penal: como ficou?
A finalidade deste artigo é demonstrar a origem da Lei Maria da Penha, e relatar o sofrimento
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Agosto de 2019 - 11:36
Efetividade da Lei Maria da Penha
O presente artigo discorre sobre a Lei Maria da Penha e sua efetividade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Janeiro de 2018 - 10:51
Lesão Corporal. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha
Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
Infrator de "Maria da Penha" condenado a três meses de detenção
Segundo consta, durante o tempo em que estiveram casados, o acusado agrediu a vítima por várias vezes.
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Retratação.
, como incurso no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2007 - 01:00
A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades
-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 16:51
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 12:30
PGR: violência contra a mulher é crime de ação penal pública incondicionada
Gurgel defendeu que condicionar a ação penal à representação da ofendida atenta contra vários princípios constitucionais
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 14:53
Terceira Seção do STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha
No julgamento do REsp 1.097.042, em 2010, ao interpretar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), a
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Setembro de 2007 - 01:00
O 1º aniversário da Maria da Penha
Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS, Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Lesão corporal.
Ação penal pública condicionada.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Março de 2019 - 11:28
Lei Maria da Penha. Ameaça. Lesão Corporal. Descumprimento de Medida Protetiva
Recurso em Habeas Corpus.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 14:00
Condenado por lesão corporal conforme Lei Maria da Penha tem HC negado
Ministro afastou o argumento apresentado pela defesa de que a vítima teria admitido, no decorrer do processo, ter iniciado as agressões contra o réu por motivo de ciúme, de modo a caracterizar o delito como legítima defesa
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 16:05
Maria da Penha: uma lei constitucional e incondicional
Mais uma vez a Corte Maior da Justiça deste país comprovou sua magnitude e enorme sensibilidade, ao impor verdadeira correção de rumos à Lei que logrou revelar uma realidade que todos insistiam em não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e o Estado não pode ser cúmplice da impunidade
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 14:12
Lei Maria da Penha: audiência para renúncia de representação não pode ser determinada de ofício
de seu agressor, a representação para que tenha seguimento a ação penal
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Junho de 2017 - 12:02
A Lei Maria da Penha e as Medidas de Proteção à Mulher
O presente trabalho tem por objeto o estudo da violência doméstica familiar contra a mulher com base na Lei 11.430/2006, que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. A aprovação dessa lei trouxe novos mecanismos, com respostas mais efetivas do Estado, o que possibilita encorajar um número maior de mulheres a formalizar denúncia. O tema é de grande importância ao ordenamento jurídico e à sociedade de um modo geral.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Maio de 2015 - 11:17
Lei Maria da Penha - Violência contra a mulher - Crime de Lesão Corporal de natureza leve
Infrações penais praticadas no ambiente familiar - Tutela especial à integridade física da vítima - Condição particular de vulnerabilidade - Repercussão moral da conduta delituosa